{"id":379,"date":"2018-09-27T13:28:48","date_gmt":"2018-09-27T13:28:48","guid":{"rendered":"https:\/\/devlooper.blog.br\/\/materiais\/artigos\/marco-civil-da-internet-entenda-o-que-e-e-qual-a-sua-importancia\/"},"modified":"2018-09-27T13:28:48","modified_gmt":"2018-09-27T13:28:48","slug":"marco-civil-da-internet-entenda-o-que-e-e-qual-a-sua-importancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.locaweb.com.br\/blog\/temas\/codigo-aberto\/marco-civil-da-internet-entenda-o-que-e-e-qual-a-sua-importancia\/","title":{"rendered":"Marco Civil da Internet: entenda o que \u00e9 e qual a sua import\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"

Aprovado no come\u00e7o de 2014, o Marco Civil da Internet \u00e9 a lei brasileira mais importante sobre o assunto. Inclui artigos sobre temas como neutralidade de rede, prote\u00e7\u00e3o de dados, registros de conex\u00e3o, responsabilidade por danos e requisi\u00e7\u00e3o judicial de informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O Marco Civil j\u00e1 teve impactos diretos no nosso cotidiano. Foi usado como justificativa para bloqueio do WhatsApp e para a retirada de v\u00eddeos e outros conte\u00fados ofensivos ap\u00f3s ordens judiciais.<\/span><\/p>\n

Neste artigo voc\u00ea vai entender como a lei influ\u00eancia o dia a dia das pessoas, programadores e empresas. Vai aprender um pouco sobre os diferentes artigos dele e como ele se relaciona com a <\/span>nova lei de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/span><\/a>. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, descobrir\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o entre Marco Civil e Cloud Computing, por que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos s\u00f3 podem contratar servi\u00e7os em nuvem com dados armazenados no Brasil, e quais os benef\u00edcios para outras empresas e prestadores de servi\u00e7os em fazerem o mesmo.<\/span><\/p>\n

1. O que \u00e9 o Marco Civil da Internet?<\/strong><\/h2>\n

A <\/span>Lei n\u00ba 12.965\/2014<\/span><\/a> ficou conhecida como Marco Civil da Internet. Em sua ementa se l\u00ea que “estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”. Especialistas na \u00e1rea chegam a cham\u00e1-la de “Constitui\u00e7\u00e3o da Internet”.<\/span><\/p>\n

A necessidade de uma lei espec\u00edfica para a internet \u00e9 discutida h\u00e1 quase 20 anos. <\/span><\/p>\n

Em meados de 2013, o atual governo pediu agilidade ao Congresso para aprovar o Marco Civil da Internet por causa das den\u00fancias de espionagem das comunica\u00e7\u00f5es de cidad\u00e3os brasileiros (inclusive da presidente) pela NSA. O sistema foi exposto pelo ex-consultor Edward Snowden (para entender melhor, recomendamos <\/span>o document\u00e1rio <\/span>Cidad\u00e3oquatro,<\/em><\/a> <\/em>vencedor do Oscar).<\/span><\/p>\n

O Marco Civil acabou sendo votado \u00e0s pressas pelo Senado em abril de 2014 para que a ent\u00e3o presidente <\/span>Dilma Rousseff pudesse assin\u00e1-lo no evento NETMundial em S\u00e3o Paulo,<\/span><\/a> que reuniu representantes de mais de 90 pa\u00edses para discutir governan\u00e7a da internet. Aprovado em mar\u00e7o daquele ano pela C\u00e2mara dos Deputados, o texto n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00f5es por parte dos senadores.<\/span><\/p>\n

A nova lei foi elogiada por especialistas como o cientista da computa\u00e7\u00e3o Demi Getschko, conselheiro do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil. Ele <\/span>chegou a dar entrevista ao programa<\/span> CQC<\/em><\/a> numa mat\u00e9ria sobre os principais pontos do Marco Civil. <\/span><\/p>\n

Mas o regulamento <\/span>tamb\u00e9m tem seus cr\u00edticos<\/span><\/a>, como o professor de Direito da USP Eduardo Tomasevicius Filho. Em artigo, ele escreveu que a lei \u201capresenta poucas inova\u00e7\u00f5es e muitas insufici\u00eancias e defici\u00eancias de cunho jur\u00eddico\u201d.<\/span><\/p>\n

Elogiado ou criticado, o Marco Civil da Internet \u00e9 acima de tudo relevante. \u00c9 a lei em vigor e j\u00e1 norteou v\u00e1rias decis\u00f5es judiciais e de neg\u00f3cios, como voc\u00ea ver\u00e1 mais adiante.<\/span><\/p>\n

2. Quais os principais pontos do Marco Civil da Internet?<\/strong><\/h2>\n

Nesta se\u00e7\u00e3o voc\u00ea vai entender melhor as principais provis\u00f5es do cap\u00edtulo III do Marco Civil, que \u00e9 a parte mais pr\u00e1tica da lei.<\/span><\/p>\n

2.1 Neutralidade de Rede<\/strong><\/h3>\n

O \u00fanico artigo desta se\u00e7\u00e3o \u00e9 claro: “[o] respons\u00e1vel pela transmiss\u00e3o, comuta\u00e7\u00e3o ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\u00f4mica quaisquer pacotes de dados, sem distin\u00e7\u00e3o por conte\u00fado, origem e destino, servi\u00e7o, terminal ou aplica\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Esse ponto afeta muito o trabalho das empresas de telecomunica\u00e7\u00e3o. A neutralidade pro\u00edbe manipula\u00e7\u00e3o da <\/span>velocidade do pacote de internet<\/span><\/a> que o cliente tenha contratado de acordo com o conte\u00fado, ou seja, as provedoras t\u00eam que liberar a internet de forma igual para todo tipo de site ou aplicativo.<\/span><\/p>\n

Uma das cr\u00edticas ao conceito de neutralidade de rede \u00e9 que ele pode prejudicar os usu\u00e1rios de internet mais pobres. Isso acontece porque, estritamente, a neutralidade impede que uma operadora de celular possa, por exemplo, oferecer planos com WhatsApp e\/ou Facebook ilimitados, como \u00e9 muito comum hoje em dia. Se os dados devem ser oferecidos de forma igual, a operadora ou provedor n\u00e3o pode privilegiar nenhum aplicativo.<\/span><\/p>\n

Contudo, os planos que garantem aos consumidores que o volume de dados associados a certos aplicativos n\u00e3o seja descontado da franquia s\u00e3o chamados de \u201czero rating\u201d. Em decis\u00e3o de 2017, o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) entendeu que o \u201czero rating\u201d n\u00e3o viola a concorr\u00eancia e <\/span>arquivou uma den\u00fancia<\/span><\/a> contra as operadoras de telefonia celular. <\/span><\/p>\n

Isso significa que est\u00e1 liberado oferecer alguns aplicativos de forma ilimitada, pr\u00e1tica que n\u00e3o deixa ser uma flexibiliza\u00e7\u00e3o no princ\u00edpio da neutralidade.<\/span><\/p>\n

A Anatel \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por fiscalizar e observar se a empresa est\u00e1 mantendo o servi\u00e7o de internet de forma est\u00e1vel, com seguran\u00e7a, integridade e funcionalidade. Embora ainda n\u00e3o haja decis\u00e3o final sobre o caso do “zero rating”, \u00e9 inquestion\u00e1vel que o provedor n\u00e3o pode oferecer <\/span>velocidades <\/em>diferentes ao usu\u00e1rio conforme o site ou aplicativo acessado.<\/span><\/p>\n

Assim, uma empresa n\u00e3o pode fechar uma parceria com a Netflix para oferecer esse servi\u00e7o em conex\u00e3o mais r\u00e1pida do que ao YouTube, por exemplo.<\/span><\/p>\n

2.2 Privacidade na Web<\/strong><\/h3>\n

Esta se\u00e7\u00e3o do Marco Civil tem seis artigos. Ressaltamos aqui apenas o <\/span>caput <\/em>(conte\u00fado principal) dos dois primeiros:<\/span><\/p>\n

Art. 10. A guarda e a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos registros de conex\u00e3o e de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es privadas, devem atender \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas (…)<\/em><\/p>\n

Art. 11. Em qualquer opera\u00e7\u00e3o de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunica\u00e7\u00f5es por provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00f5es de internet em que, pelo menos, um desses atos ocorra em territ\u00f3rio nacional, dever\u00e3o ser obrigatoriamente respeitados a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e os direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es privadas e dos registros.<\/em><\/p>\n

\u00c9 importante que os programadores e as empresas saibam que todos os logs, todos os acessos, enfim, tudo que o usu\u00e1rio faz quando acessa um site at\u00e9 pode ser guardado, mas sempre com a aprova\u00e7\u00e3o desse usu\u00e1rio. <\/span><\/p>\n

As regras sobre isso ganharam mais detalhes com a <\/span>lei de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/span><\/a>, que complementou o Marco Civil. Ela prev\u00ea que, al\u00e9m da autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para coleta, se o usu\u00e1rio pedir, esses dados podem ser atualizados, corrigidos e at\u00e9 exclu\u00eddos.<\/span><\/p>\n

As empresas tamb\u00e9m s\u00e3o proibidas repassar dados pessoais para terceiros, sem a autoriza\u00e7\u00e3o expressa do usu\u00e1rio. O tratamento de dados sem consentimento do usu\u00e1rio pode ocorrer apenas para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais e quando for indispens\u00e1vel a cuidados de sa\u00fade, entre outras possibilidades muito restritas (<\/span>conforme o Artigo 7\u00ba<\/span><\/a> da Lei).<\/span><\/p>\n

Basicamente, o usu\u00e1rio tem que decidir se quer ou n\u00e3o repassar suas informa\u00e7\u00f5es, tanto para o site que ele est\u00e1 acessando quanto para terceiros. Para os <\/span>chats <\/em>que os usu\u00e1rios usam quando entram em contato com atendentes, por exemplo, a lei determina que essa comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 inviol\u00e1vel e s\u00f3 pode ser repassada a terceiros mediante ordem judicial para algum tipo de investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/span><\/p>\n

Esse ponto \u00e9 algo que o Marco Civil da Internet deixa bem claro: \u00e9 preciso ter uma ordem judicial para liberar qualquer tipo de informa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio. E essa ordem judicial s\u00f3 vai ocorrer se for para identificar o usu\u00e1rio envolvido em algum tipo de atividade il\u00edcita. Se n\u00e3o for o caso, a conversa deve ser mantida em sigilo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante destacar que o Marco Civil n\u00e3o quer coibir a coleta de dados. Muitas empresas usam o <\/span>behavioral targeting <\/em>para analisar comportamento do usu\u00e1rio e direcionar campanhas de publicidade. Isso n\u00e3o \u00e9 proibido. O objetivo da lei \u00e9 somente regulamentar para que essa utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja indiscriminada ou invasiva.<\/span><\/p>\n

3. Como o Marco Civil da Internet influencia o dia a dia das pessoas?<\/strong><\/h2>\n

3.1 Bloqueio do WhatsApp<\/strong><\/h3>\n

Um grande exemplo de como Marco Civil da Internet pode afetar diretamente a vida de dezenas de milh\u00f5es de brasileiros, foi o que ocorreu em maio de 2016, quando uma <\/span>ordem judicial mandou bloquear o WhatsApp<\/span><\/a> em todo o Brasil. O juiz de Sergipe que expediu a decis\u00e3o afirmou ter se baseado em artigos dessa regulamenta\u00e7\u00e3o. Alvo de cr\u00edticas por advogados e outros especialistas da \u00e1rea a decis\u00e3o <\/span>foi corrigida<\/span><\/a> por um desembargador do mesmo Estado.<\/span><\/p>\n

O juiz entendeu que a empresa WhatsApp deveria fornecer a uma investiga\u00e7\u00e3o policial todas as mensagens emitidas por traficantes de drogas. Por\u00e9m, ocorre que as mensagens s\u00e3o criptografadas de ponta-a-ponta e n\u00e3o podem ser recuperadas pelo aplicativo. Como exemplo, podemos pensar que o WhatsApp funciona como os Correios: entrega as “cartas” sem ler ou copiar o conte\u00fado.<\/span><\/p>\n

Portanto, \u00e9 importante que as autoridades judiciais tenham o entendimento consolidado sobre o Marco Civil, a fim de evitar que as empresas e usu\u00e1rios sejam prejudicados por decis\u00f5es que n\u00e3o compreendam bem o funcionamento dos seus dispositivos, aplicativos ou da pr\u00f3pria internet em si.<\/span><\/p>\n

3.2 Direitos do Consumidor<\/strong><\/h3>\n

O Marco Civil foi redigido priorizando a esfera civil em vez da criminal. Isso significa que a regulamenta\u00e7\u00e3o da internet p\u00f5e os direitos do consumidor e a privacidade em primeiro lugar. Ele nem sequer cont\u00e9m palavras como \u201chacker\u201d ou \u201cinvas\u00e3o\u201d. Ou seja, para o lei o mais importante foi estabelecer direitos e deveres de usu\u00e1rios e provedores (de conex\u00e3o e aplicativos).<\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 vimos, decis\u00e3o do Cade posterior \u00e0 entrada em vigor do Marco Civil permitiu o oferecimento dos planos chamados \u201czero rating\u201d, apesar do princ\u00edpio de neutralidade de rede. Entendeu-se que nesse caso a diferencia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os favorece o consumidor.<\/span><\/p>\n

3.3 Prote\u00e7\u00e3o da intimidade<\/strong><\/h3>\n

A lei garante que, no caso de materiais envolvendo nudez e sexo, a pessoa envolvida pode requisitar a retirada do conte\u00fado diretamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do site, sem necessidade de ordem judicial. Nesse caso, valorizou-se a velocidade do processo para proteger a intimidade.<\/span><\/p>\n

3.4 Defesa dos blogs<\/strong><\/h3>\n

O Marco Civil separou a responsabilidade do conte\u00fado entre provedores de aplica\u00e7\u00e3o e usu\u00e1rios. Dessa forma, o autor de um blog n\u00e3o responde pelos coment\u00e1rios dos leitores (desde que os apague dentro do prazo, em caso de ordem judicial para faz\u00ea-lo).<\/span><\/p>\n

3.5 Cria\u00e7\u00e3o da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/h3>\n

Outra consequ\u00eancia importante do Marco Civil foi servir de base para a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, aprovada em 2018, que entrar\u00e1 em vigor em fevereiro de 2020. Essa lei fornece regras mais detalhadas e completas para a prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais. <\/span><\/p>\n

Sua cria\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava prevista no Marco Civil (\u201cArt. 3\u00ba \u2014 A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princ\u00edpios (…) III \u2014 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, na forma da lei\u201d).<\/span><\/p>\n

4. E dos programadores e empresas?<\/strong><\/h2>\n

4.1 Logs e registros<\/strong><\/h3>\n

Como vimos, o Marco Civil da Internet determina que os \u201cAdministradores de sistemas aut\u00f4nomos\u201d devem manter os logs \u201csob sigilo, em ambiente controlado e de seguran\u00e7a\u201d por um ano, j\u00e1 o \u201cProvedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet\u201d deve manter os logs de acesso por 6 meses. Portanto, as empresas devem se programar para fornecer esses registros para o caso de uma ordem judicial requisit\u00e1-los.<\/span><\/p>\n

4.2 Coleta de dados<\/strong><\/h3>\n

As empresas devem tomar cuidado com a coleta de dados criar e administrar pol\u00edticas para esse assunto. A lei prev\u00ea \u201cinviolabilidade da intimidade e da vida privada\u201d e o \u201cn\u00e3o fornecimento a terceiros de seus dados pessoais\u201d, cabendo ressaltar, que o Brasil, hoje, tem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o tratamento de dados pessoais \u201c<\/span>LEI N\u00ba 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.<\/strong><\/a>\u201d que apesar de entrar em vigor apenas ap\u00f3s 18 meses de sua publica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 pode come\u00e7ar a ser observada pelos profissionais atuantes da \u00e1rea.<\/span><\/p>\n

4.3.Separa\u00e7\u00e3o de responsabilidades<\/strong><\/h3>\n

Assim como aconteceu com os blogueiros, o Marco Civil veio para deixar claro que os provedores n\u00e3o tem responsabilidade pelo conte\u00fado produzido por terceiros, n\u00e3o respondendo, assim, por coment\u00e1rios, v\u00eddeos, ou qualquer outro item produzido por seus usu\u00e1rios ou clientes. Ficando a responsabilidade dos provedores, restrita ap\u00f3s receber ordem judicial espec\u00edfica e dentro do prazo solicitado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado pela autoridade.<\/span><\/p>\n

4.5 Aproxima\u00e7\u00e3o com as autoridades<\/strong><\/h3>\n

N\u00e3o \u00e9 algo previsto no texto da lei, mas a pr\u00e1tica vem ocorrendo no Brasil: a aproxima\u00e7\u00e3o e maior di\u00e1logo entre empresas de tecnologia e autoridades policiais e judiciais. O Facebook, por exemplo, vem realizando uma s\u00e9rie de palestras em diferentes Estados do Brasil para as quais convida procuradores, ju\u00edzes e outros servidores. <\/span><\/p>\n

Nesses encontros<\/span><\/a>, representantes da empresa buscam esclarecer terminologias t\u00e9cnicas, como a diferen\u00e7a entre “perfil” e “p\u00e1gina” e o que \u00e9 uma URL, que podem parecer no\u00e7\u00f5es bem b\u00e1sicas, mas s\u00e3o necess\u00e1rias para que a autoridade redija um pedido que o Prestador possa atender. N\u00e3o se pode, por exemplo, excluir uma p\u00e1gina do Facebook apenas sabendo o nome, j\u00e1 que podem existir v\u00e1rias p\u00e1ginas com o mesmo. \u00c9 preciso, no caso, identificar a URL espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Ademais, esses encontros trabalham para criar formas de coopera\u00e7\u00e3o entre as entidades privadas, prestadoras de servi\u00e7os de tecnologia e os \u00f3rg\u00e3os governamentais, a fim de facilitar a investiga\u00e7\u00e3o e a preven\u00e7\u00e3o de crimes cibern\u00e9ticos.<\/span><\/p>\n

Assim, o Marco Civil acaba tendo como consequ\u00eancia um maior aprendizado, por parte das pol\u00edcias e judici\u00e1rio, de como a internet e seus servi\u00e7os funcionam.<\/span><\/p>\n

5. Por que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos s\u00f3 podem contratar servi\u00e7os na nuvem com dados armazenados no Brasil?<\/strong><\/h2>\n

O Minist\u00e9rio do Planejamento publicou em maio de 2016 <\/span>um manual<\/span><\/a> com regras para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de computa\u00e7\u00e3o em nuvem. O texto obriga que \u201cos dados e informa\u00e7\u00f5es do contratante\u201d (ou seja, dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos brasileiros que contratam esse servi\u00e7o) \u201cresidam exclusivamente em territ\u00f3rio nacional\u201d, incluindo backups.<\/span><\/p>\n

Isso \u00e9 feito para garantir aos \u00f3rg\u00e3os do governo que sejam aplicados os dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira como consumidor do servi\u00e7o, ou seja, o fornecedor n\u00e3o pode alegar que a lei de um pa\u00eds X o desobriga ou se contradiz a lei brasileira.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do Minist\u00e9rio, como voc\u00ea j\u00e1 pode adivinhar, segue um dispositivo do Marco Civil que descreve como nulas as cl\u00e1usulas contratuais que \u201cn\u00e3o ofere\u00e7am como alternativa ao contratante a ado\u00e7\u00e3o do foro brasileiro para solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias decorrentes de servi\u00e7os prestados no Brasil\u201d.<\/span><\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fornece mais seguran\u00e7a. Imagine que voc\u00ea, estando no Brasil, envie um e-mail por um fornecedor internacional para outra pessoa, tamb\u00e9m no Brasil e usu\u00e1ria do mesmo fornecedor. Essa comunica\u00e7\u00e3o pode viajar por servidores hospedados fora do Brasil antes de chegar ao destinat\u00e1rio final. J\u00e1 os fornecedores que seguem \u00e0 diretriz do Minist\u00e9rio do Planejamento devem garantir essa comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o trafegue por a servidores hospedados fora do territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n

6. Quais os benef\u00edcios de contratar servi\u00e7os na nuvem com dados armazenados no Brasil?<\/strong><\/h2>\n

Servi\u00e7os na nuvem oferecem muitas vantagens para as empresas: redu\u00e7\u00e3o de custos, estabilidade da moeda (contrata\u00e7\u00e3o em real), uso mais eficaz da equipe de TI e agilidade na implanta\u00e7\u00e3o de novas ferramentas, entre outros.<\/span><\/p>\n

Assim o contrato fica protegido pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira (como o Marco Civil) e o fornecedor n\u00e3o pode alegar lei estrangeira para deixar o cliente na m\u00e3o. Al\u00e9m disso, ao contratar uma \u201cnuvem brasileira\u201d, a empresa fica tranquila para operar com clientes governamentais (como o governo federal, estaduais e prefeituras), j\u00e1 que observa a mesma determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento.<\/span><\/p>\n

O Marco Civil da Internet \u00e9 uma das leis mais influentes do Brasil, disciplinando servi\u00e7os e aplicativos que usamos todos os dias. Ele definiu responsabilidades de forma clara e at\u00e9 inspirou uma lei nova, a de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Entend\u00ea-lo \u00e9 fundamental, seja voc\u00ea desenvolvedor, administrador de empresas ou, como todos n\u00f3s, usu\u00e1rio da rede.<\/span><\/p>\n

Esperamos que este texto tenha sido \u00fatil para voc\u00ea entender melhor o Marco Civil da Internet. Agora, assine a nossa newsletter para continuar por dentro das novidades do mundo da TI e do desenvolvimento de sites.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Aprovado no come\u00e7o de 2014, o Marco Civil da Internet \u00e9 a lei brasileira mais importante sobre o assunto. Inclui artigos sobre temas como neutralidade de rede, prote\u00e7\u00e3o de dados, registros de conex\u00e3o, responsabilidade por danos e requisi\u00e7\u00e3o judicial de informa\u00e7\u00f5es. O Marco Civil j\u00e1 teve impactos diretos no nosso cotidiano. Foi usado como justificativa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":380,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-379","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-codigo-aberto"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.locaweb.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/379","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.locaweb.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.locaweb.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.locaweb.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.locaweb.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=379"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.locaweb.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/379\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.locaweb.com.br\/blog\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.locaweb.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=379"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.locaweb.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=379"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.locaweb.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=379"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}